Publicado em: 10/07/2019

Justiça Federal Suspende Efeitos da resolução 02/2018 da CMED

A sentença emitida é liminar e tem efeito somente para as instituições vinculadas aos sindicatos e federação autores da ação coletiva, mas seu efeito é imediato. Outras petições também tiveram decisões em favor dos Hospitais nos estados de SP, MG e DF, entre outros.

No dia 27 de junho, a Justiça Federal emitiu uma liminar em favor da ação coletiva realizada pela Federação Dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná, em parceria com diversos Sindicatos do segmento, para suspender a proibição de qualquer margem ou remuneração adicional pelos hospitais particulares sobre o valor dos medicamentos, como foi determinado na resolução 2/2018, da Câmara de Regulação de Medicamentos – CMED.

A sentença emitida pela Juíza Federal Ana Carolina Morozowski, da 3a Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná julgou procedente o fato de que não há prerrogativa legal CMED possa exercer esta regulação econômica sob os medicamentos nos hospitais. Considerando que tanto os hospitais particulares quanto as operadoras de saúde não são instituições filantrópicas, o poder judiciário entendeu que ambos estão sujeitos às regras de livre mercado e da concorrência. Neste caso, cabe a CMED, de acordo com a lei 10.742/03, o papel de monitoramento para evitar práticas arbitrárias ou abusivas com medidas que coíbam os abusos mas não ignorem a cadeia de serviços que envolve a atividade farmacêutica destes estabelecimentos.

Os efeitos da resolução 2/2018 trouxeram impactos significativos para os hospitais. A partir do momento que estes ficaram obrigados a repassar somente o preço de aquisição do produto para seus pacientes e operadoras de planos de saúde, foram impedidos de incorporar o custo que compete aos serviços relacionados à gestão dos medicamentos e estrutura de alto custo, além dos tributos que incidem sobre os medicamentos e são pagos pelos hospitais no ato da aquisição.

De acordo com a Associação Nacional dos Hospitais Privados, 58,5% do faturamento total dos hospitais decorre de cobrança de insumos fornecidos nos atendimentos médicos (medicamentos, próteses, órteses e gases) sendo que 25% desse total, decorrem dos “medicamentos”. Em 2017, o faturamento do setor Hospitalar, exclusivamente decorrente de “medicamentos” foi de R$ 11,04 bilhões de reais e o lucro de R$7,8 bilhões. Em números, as consequências da resolução 2/2018 representam um prejuízo imediato de R$3,1 bilhões de reais para o setor.

A sentença emitida é liminar e tem efeito somente para as instituições vinculadas aos sindicatos e federação autores da ação coletiva, mas seu efeito é imediato. Outras petições também tiveram decisões em favor dos Hospitais nos estados de SP, MG e DF, entre outros.

A ISEE Consultoria, consultora especialista no segmento, alerta para a importância de avaliar de imediato as questões relacionadas à revisão dos contratos, modelo remuneratório, mudança nos processos e reavaliação de custos na cadeia farmacêutica do hospital para evitar ainda mais perdas para as instituições. Para Robertson Ferreira, Diretor Comercial, "esta e outras liminares conquistadas no país apontam para o reconhecimento da necessidade de revisão das questões relacionadas a medicamentos e materiais na área hospitalar. Agora é o momento de correr contra o tempo no processo de readaptação para eliminar o quanto antes o prejuízo".

 

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