Publicado em: 04/10/2018

Governo determina multas pesadas ao alterar regras no mercado da saúde de medicamentos

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão do governo federal, acaba de publicar uma resolução que impacta fortemente quem atua no mercado da saúde de medicamentos.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão do governo federal, acaba de publicar uma resolução que impacta fortemente quem atua no mercado da saúde de medicamentos. A medida altera a forma de comercialização de produtos e determina penalidades severas para condutas que infrinjam as novas normas reguladoras do setor.

Trata-se da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, que está em vigor desde 23 de agosto. É preciso ficar alerta à normativa, especialmente nas infrações e penalidades. Condutas até então legais agora são infrações passíveis de multas altíssimas, podendo chegar a mais de R$ 9 milhões (e dobradas em caso de reincidência).

Entre as infrações estão: ofertar e/ou vender medicamento por preço superior ao limite máximo aplicável ao caso; cobrar de paciente ou do plano de saúde valor superior àquele pelo qual o medicamento foi adquirido; bem como ofertar e/ou vender medicamento sem definição de preço pela CMED, exceto nos casos previstos em regulamentos específicos.

Sempre atenta às mudanças do mercado, a ISEE Consultoria oferece o serviço de Assessoria de Negociação Contratual com Operadoras. A solução atua na revisão de contratos, bem como ajuda a evitar processos administrativos, eventuais multas amargas e preservar a lucratividade. A consultoria trabalha com base em mecanismos como a Resolução CMED 02/2018: a Reparação Voluntária e Eficaz e da Reparação Posterior.

No total estão previstas 15 infrações na Resolução CMED 02/2018, entre classificadas como quantificáveis e não quantificáveis. Elas podem ser aplicadas a qualquer pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado) que, de alguma maneira, atue no mercado de medicamentos.

Na prática, a normativa também diminui a sustentabilidade de quem atua de forma direta e indireta no mercado da saúde, isso porque os valores dos produtos terão margem mínima na hora de definir preços para comercialização, seja no atacado, varejo, licitações públicas etc. Mais um motivo para você buscar a assessoria da ISEE Consultoria.